HC 649605 - ACORDAO

HC 649605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que a decisão monocrática do relator está autorizada, que o parágrafo único do art.316 do CPP impõe ao órgão emissor da ordem de prisão a obrigação de reavaliá‑la a cada 90 dias (sem caráter peremptório), e que tal dever não se estende aos Tribunais quando atuam como órgão revisor após a formação de juízo de certeza na sentença, cabendo à defesa as impugnações por meio recursal ou habeas corpus quando cabível.

Parties
Agravante: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Agravante: JOSE ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Decisão Monocrática Vs. Colegiada, Princípio Da Colegialidade, Súmula 691 STF, Competência Para Reavaliação Nos Tribunais
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Decisão Monocrática Vs. Colegiada Princípio Da Colegialidade Súmula 691 STF Competência Para Reavaliação Nos Tribunais

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Agravante

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art.316 do CPP aos Tribunais em grau de recurso
  3. 3 Efeitos do eventual atraso no reexame obrigatório a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que a decisão monocrática do relator está autorizada, que o parágrafo único do art.316 do CPP impõe ao órgão emissor da ordem de prisão a obrigação de reavaliá‑la a cada 90 dias (sem caráter peremptório), e que tal dever não se estende aos Tribunais quando atuam como órgão revisor após a formação de juízo de certeza na sentença, cabendo à defesa as impugnações por meio recursal ou habeas corpus quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental