HC 638298 - ACORDAO

HC 638298 - ACORDAO

Houve cerceamento de defesa porque a defesa manifestou nos autos o pedido de sustentação oral para o julgamento virtual e não foi previamente intimada, configurando nulidade do julgamento do Recurso em Sentido Estrito; por isso, o acórdão que restabeleceu a prisão preventiva foi anulado, determinando-se novo julgamento após intimação da Defensoria Pública para exercer sustentação oral e a revogação da custódia cautelar com restabelecimento das medidas cautelares alternativas impostas em primeiro grau.

Parties
Paciente: LAÉRCIO PIRES BASÍLIO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Relatora (tribunal De Origem): Desembargadora GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão Colegiada (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Julgamento Virtual, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sustentação Oral Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

LAÉRCIO PIRES BASÍLIO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Desembargadora GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relatora (tribunal De Origem)

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão Colegiada (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de oportunidade de sustentação oral em julgamento virtual configura cerceamento de defesa e gera nulidade do acórdão
  2. 2 Se é cabível a anulação do julgamento e a revogação da prisão preventiva por cerceamento de defesa
  3. 3 Regras aplicáveis ao julgamento virtual e à intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque a defesa manifestou nos autos o pedido de sustentação oral para o julgamento virtual e não foi previamente intimada, configurando nulidade do julgamento do Recurso em Sentido Estrito; por isso, o acórdão que restabeleceu a prisão preventiva foi anulado, determinando-se novo julgamento após intimação da Defensoria Pública para exercer sustentação oral e a revogação da custódia cautelar com restabelecimento das medidas cautelares alternativas impostas em primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0001323-83.2020.8.26.0052 para que outro seja proferido, após prévia intimação da Defensoria Pública, para que exerça seu direito à sustentação oral
  • Revogar a custódia cautelar do paciente e restabelecer as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo de primeiro grau