HC 595781 - ACORDAO

HC 595781 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e impedindo o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: WILLIAM CARLOS SILVA DOMICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

WILLIAM CARLOS SILVA DOMICIANO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matéria pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e impedindo o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.