HC 624028 - ACORDAO

HC 624028 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva careceu de demonstração concreta da insuficiência de medidas cautelares diversas e, à luz da proporcionalidade, das características do acusado (primariedade, confissão, ausência de protagonismo, apreensão apenas de radiocomunicador e ausência de arma ou drogas), as medidas do art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes para atender às finalidades cautelares.

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA DE CARVALHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela SEXTA TURMA Do STJ
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LUAN DA SILVA DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela SEXTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (arts. 312, 315, 313 §2º, CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva careceu de demonstração concreta da insuficiência de medidas cautelares diversas e, à luz da proporcionalidade, das características do acusado (primariedade, confissão, ausência de protagonismo, apreensão apenas de radiocomunicador e ausência de arma ou drogas), as medidas do art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes para atender às finalidades cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento trimestral em juízo para justificar atividades e manter atualizado o endereço, e comparecimento sempre que intimado para atos da instrução criminal
  • Recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h), salvo necessidade comprovada de labor