HC 589296 - ACORDAO

HC 589296 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo, pois a causa apresenta complexidade, não se verificou desídia por parte da acusação ou do Judiciário, a instrução criminal está encerrada ou próxima do termo, e parte dos atrasos decorreu de pedidos da defesa e da pandemia; aplica-se a Súmula 52 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DÁRIO FONSECA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Duração Razoável Do Processo, Pandemia E Suspensão De Atos Processuais
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Duração Razoável Do Processo Pandemia E Suspensão De Atos Processuais

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Parties

DÁRIO FONSECA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 encerramento da instrução criminal e consequências

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo, pois a causa apresenta complexidade, não se verificou desídia por parte da acusação ou do Judiciário, a instrução criminal está encerrada ou próxima do termo, e parte dos atrasos decorreu de pedidos da defesa e da pandemia; aplica-se a Súmula 52 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus