HC 606366 - ACORDAO

HC 606366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela quantidade de drogas apreendidas, pelos maus antecedentes e pela reincidência, sendo inviável, em habeas corpus, discutir a desproporcionalidade entre a custódia e eventual pena; além disso, não se conhecem matérias não analisadas pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: HENRIQUE DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reincidência, Provas Ilícitas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Desproporcionalidade Entre Custódia E Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reincidência Provas Ilícitas Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Uso de maus antecedentes e reincidência como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela quantidade de drogas apreendidas, pelos maus antecedentes e pela reincidência, sendo inviável, em habeas corpus, discutir a desproporcionalidade entre a custódia e eventual pena; além disso, não se conhecem matérias não analisadas pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.