HC 630705 - ACORDAO

HC 630705 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva, com fundamento exclusivo na utilidade para reconhecimento pessoal e sem indicação de elementos individualizados e concretos que evidenciem risco concreto à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, é inidônea; não se pode admitir que o Tribunal a quo suprima a falta de fundamentação do juízo natural mediante acréscimo de motivos, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e estender seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GILEADI GOMES; Corréu: Leandro Aparecido de Matos Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Em Acórdão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e estender os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILEADI GOMES

Paciente

Leandro Aparecido de Matos Marques

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 impossibilidade de suprir falta de motivação do juízo natural por acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva, com fundamento exclusivo na utilidade para reconhecimento pessoal e sem indicação de elementos individualizados e concretos que evidenciem risco concreto à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, é inidônea; não se pode admitir que o Tribunal a quo suprima a falta de fundamentação do juízo natural mediante acréscimo de motivos, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e estender seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e estender os efeitos ao corréu.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e revogar a prisão preventiva de Gileadi Gomes.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Leandro Aparecido de Matos Marques, nos termos do art. 580 do CPP.