HC 648907 - ACORDAO

HC 648907 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, ao examinar de ofício, concluiu que não havia ilegalidade flagrante: o decreto de prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentado com indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta pelo modus operandi e liderança da paciente na organização criminosa, havendo risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos para substituir a prisão por domiciliar em razão da COVID-19.

Parties
Paciente/impetrante: KAREN AKEMI DELLA LATTA; Corréu: Luis Fernando Utagawa; Corréu: Erika Mafra Hummel Mendonça; Corréu: Eduardo Anion Júnior; Corréu: Danilo Caetano Petti; Representante/denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Peculato, Falsidade Ideológica, COVID 19
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Fraude À Licitação Peculato Falsidade Ideológica +1 more

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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Paciente/impetrante

Luis Fernando Utagawa

Corréu

Erika Mafra Hummel Mendonça

Corréu

Eduardo Anion Júnior

Corréu

Danilo Caetano Petti

Corréu

Ministério Público

Representante/denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, ao examinar de ofício, concluiu que não havia ilegalidade flagrante: o decreto de prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentado com indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta pelo modus operandi e liderança da paciente na organização criminosa, havendo risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos para substituir a prisão por domiciliar em razão da COVID-19.

Court Disposition

Agrav o regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.