HC 647030 - ACORDAO

HC 647030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeira instância fundamentou a conversão do flagrante em prisão preventiva com elementos concretos (modus operandi: múltiplos disparos em via pública que atingiram seis pessoas), demonstrando a necessidade de acautelar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; eventual irregularidade do flagrante constitui questão de mérito para instrução e não é capaz de, por si só, desconstituir a preventiva; e não se admitiu a análise da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão de supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: WALACY PAULO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Modus Operandi, Ordem Pública, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Modus Operandi Ordem Pública Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

WALACY PAULO DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validez da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 efeito de eventual vício na prisão pré-cautelar sobre prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeira instância fundamentou a conversão do flagrante em prisão preventiva com elementos concretos (modus operandi: múltiplos disparos em via pública que atingiram seis pessoas), demonstrando a necessidade de acautelar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; eventual irregularidade do flagrante constitui questão de mérito para instrução e não é capaz de, por si só, desconstituir a preventiva; e não se admitiu a análise da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, nessa extensão, denegou a ordem de habeas corpus