RHC 142742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva de Maycon Germano dos Santos estava adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e pela gravidade concreta e periculosidade demonstradas pela apreensão de cerca de 75 kg de cocaína e de vultosos valores em espécie, evidenciando risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: MAYCON GERMANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Fundamentação Judicial, Ordem Pública
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Parties

MAYCON GERMANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática do relator em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e imprescindibilidade da medida)
  3. 3 suficiência da fundamentação para manter prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva de Maycon Germano dos Santos estava adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e pela gravidade concreta e periculosidade demonstradas pela apreensão de cerca de 75 kg de cocaína e de vultosos valores em espécie, evidenciando risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Maycon Germano dos Santos