HC 604612 - DECISAO

HC 604612 - DECISAO

Constatada a revogação da prisão preventiva e a imposição de monitoração eletrônica com soltura do paciente em 25/08/2020, houve superveniente ausência de interesse de agir, de modo que o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: Flavio Pierro De Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Flavio Pierro De Paula

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir e prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a revogação da prisão preventiva e a imposição de monitoração eletrônica com soltura do paciente em 25/08/2020, houve superveniente ausência de interesse de agir, de modo que o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.