HC 630204 - DECISAO

HC 630204 - DECISAO

Como a sentença condenatória introduziu novo fundamento para a manutenção da prisão preventiva, constituiu novo título, tornando necessário que a matéria fosse submetida previamente ao tribunal a quo; assim, o habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Paciente: BRENO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Prejudicialidade Supressão De Instância Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

BRENO ALVES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus
  3. 3 necessidade de prévia submissão ao tribunal a quo quando há novo fundamento na sentença

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória introduziu novo fundamento para a manutenção da prisão preventiva, constituiu novo título, tornando necessário que a matéria fosse submetida previamente ao tribunal a quo; assim, o habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.