HC 651727 - DECISAO

HC 651727 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a matéria exige averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual competente, de modo que rever a decisão de indeferimento de liminar pelo STJ implicaria supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO CHAGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Com Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO CHAGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a matéria exige averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual competente, de modo que rever a decisão de indeferimento de liminar pelo STJ implicaria supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.