RHC 128053 - DECISAO

RHC 128053 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão de ele encontrar-se foragido e haver indícios concretos de fuga do distrito da culpa, justificando a custódia para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal; as demais alegações devem ser apreciadas pelo Juízo de Execução Penal após apresentação do réu.

Parties
Recorrente (impetrante): ALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Fuga Do Distrito Da Culpa, Regime De Cumprimento Da Pena, Saúde Do Preso (tuberculose/covid 19)
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Fuga Do Distrito Da Culpa Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão de o réu estar foragido
  2. 2 incidência da decisão do STF sobre execução provisória da pena
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução e início do cumprimento da pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão de ele encontrar-se foragido e haver indícios concretos de fuga do distrito da culpa, justificando a custódia para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal; as demais alegações devem ser apreciadas pelo Juízo de Execução Penal após apresentação do réu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.