HC 633267 - DECISAO

HC 633267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário (orientação do STF/STJ) e por prejudicialidade do pedido em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos, além da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, proceder ao reexame da negativa de autoria que demandaria dilação probatória; as instâncias ordinárias justificaram a custódia cautelar pela garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CLEITON ALVES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória, Negativa De Autoria E Ônus Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus originário como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do pedido por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário (orientação do STF/STJ) e por prejudicialidade do pedido em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos, além da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, proceder ao reexame da negativa de autoria que demandaria dilação probatória; as instâncias ordinárias justificaram a custódia cautelar pela garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.