HC 651324 - DECISAO

HC 651324 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra indeferimento liminar no Tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade, impõe-se observância da Súmula 691 do STF e da necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal estadual, razão pela qual não se supera a instância ordinária e indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENNER MARCELO DE FREITAS GEYER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar E Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

DENNER MARCELO DE FREITAS GEYER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar E Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra indeferimento liminar no Tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade, impõe-se observância da Súmula 691 do STF e da necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal estadual, razão pela qual não se supera a instância ordinária e indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.