HC 651306 - DECISAO

HC 651306 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para apreciação liminar, não se aplicando a exceção por assistência de defesa técnica no caso concreto.

Parties
Paciente: ROSIMEIRE APARECIDA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Artigos 33 E 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 14, I, Decreto Lei 2.848/1940
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Presunção De Inocência Medidas Cautelares Proporcionalidade +2 more

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Parties

ROSIMEIRE APARECIDA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposta prática dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 c/c art. 14, I do Decreto-Lei 2.848/1940
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 aplicação/afronta à Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para apreciação liminar, não se aplicando a exceção por assistência de defesa técnica no caso concreto.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.