HC 632775 - DECISAO

HC 632775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e, ao exame de ofício quanto à existência de ilegalidade flagrante, concluir que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal estadual com base na gravidade concreta, periculosidade (modus operandi) e risco de evasão que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se configurando excesso de prazo.

Parties
Paciente: AFONSO VALÉRIO DE ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Adequação Da Via Recursal, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Adequação Da Via Recursal Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões

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Parties

AFONSO VALÉRIO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão do tribunal estadual
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e, ao exame de ofício quanto à existência de ilegalidade flagrante, concluir que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal estadual com base na gravidade concreta, periculosidade (modus operandi) e risco de evasão que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se configurando excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se