RHC 144047 - DECISAO

RHC 144047 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do crime, fuga do distrito da culpa) e não houve demonstração de que o paciente se enquadre em hipótese de extremo debilitação ou de incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar, além de ser inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FABIO PEREIRA DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reexame Fático Probatório Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por COVID 19 Fundamentação Da Prisão Cautelar Reexame Fático Probatório Pelo Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO FABIO PEREIRA DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidades e pandemia (Recomendação/Resolução do CNJ)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de provas e da autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do crime, fuga do distrito da culpa) e não houve demonstração de que o paciente se enquadre em hipótese de extremo debilitação ou de incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar, além de ser inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se