HC 636326 - DECISAO

HC 636326 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na existência de materialidade e fortes indícios de autoria, na gravidade concreta dos delitos, nos antecedentes e em ações penais em curso, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

ALEX DOS SANTOS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar diante de indícios e risco de reiteração delitiva (art.312 CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na existência de materialidade e fortes indícios de autoria, na gravidade concreta dos delitos, nos antecedentes e em ações penais em curso, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e precedentes desta Corte.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • acolhido o parecer ministerial
  • Publique-se.