HC 647114 - DECISAO

HC 647114 - DECISAO

Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, a quantidade de droga apreendida (9,6 g de cocaína) não é exacerbada; o paciente esteve em liberdade por quase dois anos sem notícia de nova prática delitiva; o crime não envolveu violência ou grave ameaça; e as circunstâncias concretas não justificam a manutenção da custódia, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. Assim, houve inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que a revogou.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MATEUS DE ARAUJO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO MATEUS DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva frente às medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, a quantidade de droga apreendida (9,6 g de cocaína) não é exacerbada; o paciente esteve em liberdade por quase dois anos sem notícia de nova prática delitiva; o crime não envolveu violência ou grave ameaça; e as circunstâncias concretas não justificam a manutenção da custódia, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. Assim, houve inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que a revogou.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do ora paciente.
  • Publique-se.