RHC 140968 - DECISAO

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Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela apreensão dos entorpecentes no local do flagrante, pela reincidência do paciente (condenações definitivas) e pelo risco à ordem pública, além da ausência de prova de situação de vulnerabilidade ou de superlotação que justificasse aplicação excepcional da Recomendação 62/2020 do CNJ; a revisão dos fatos seria incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: TIAGO MACIEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Recomendação 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas

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Parties

TIAGO MACIEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 incidência da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela apreensão dos entorpecentes no local do flagrante, pela reincidência do paciente (condenações definitivas) e pelo risco à ordem pública, além da ausência de prova de situação de vulnerabilidade ou de superlotação que justificasse aplicação excepcional da Recomendação 62/2020 do CNJ; a revisão dos fatos seria incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.