RHC 138145 - DECISAO

RHC 138145 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque não pode enfrentar matéria sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva que não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e, de todo modo, verificou-se que o acórdão impugnado continha fundamentação idônea ao manter a prisão preventiva, não havendo prova pré-constituída de risco de contágio por Covid-19 ou de falta de cuidados médicos na unidade prisional, razão pela qual a substituição automática por prisão domiciliar não se justifica.

Parties
Recorrente: FELIPE GUEDES MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Covid 19

Case Brief

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Parties

FELIPE GUEDES MUNIZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por risco de contágio por Covid-19 e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque não pode enfrentar matéria sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva que não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e, de todo modo, verificou-se que o acórdão impugnado continha fundamentação idônea ao manter a prisão preventiva, não havendo prova pré-constituída de risco de contágio por Covid-19 ou de falta de cuidados médicos na unidade prisional, razão pela qual a substituição automática por prisão domiciliar não se justifica.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.