RHC 130887 - DECISAO

RHC 130887 - DECISAO

Houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar agregando fundamentos novos e diversos (fuga, risco à ordem pública, relatos de ameaça), não estando demonstrada a vulnerabilidade ao COVID-19 do paciente; assim, não se justifica a revogação da preventiva, sendo contudo necessária a adequação da custódia ao regime prisional semiaberto fixado na sentença, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para este fim.

Parties
Recorrente: MOZART EDUARDO BRAGA VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Adequação Do Regime Prisional À Sentença, Pandemia COVID 19 E Reavaliação De Prisões, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Adequação Do Regime Prisional À Sentença Pandemia COVID 19 E Reavaliação De Prisões Excesso De Prazo

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Parties

MOZART EDUARDO BRAGA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 adequação da custódia cautelar ao regime prisional fixado em sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas em razão da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020 e 78/2020)

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar agregando fundamentos novos e diversos (fuga, risco à ordem pública, relatos de ameaça), não estando demonstrada a vulnerabilidade ao COVID-19 do paciente; assim, não se justifica a revogação da preventiva, sendo contudo necessária a adequação da custódia ao regime prisional semiaberto fixado na sentença, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para este fim.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Adequar a prisão do recorrente MOZART EDUARDO BRAGA VIEIRA ao regime prisional semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se; intimem-se.