RHC 144184 - DECISAO

RHC 144184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, o decreto prisional foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, havendo necessidade da preventiva em razão da periculosidade do agente e garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, o decreto prisional foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, havendo necessidade da preventiva em razão da periculosidade do agente e garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.