RHC 144155 - DECISAO

RHC 144155 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da prova concreta da materialidade e indícios de autoria (diversas drogas e apetrechos de tráfico apreendidos) e do risco de reiteração delitiva do paciente (processos anteriores e violação de medida de monitoração eletrônica), sendo a Recomendação 62/2020 do CNJ insuficiente para revogar a preventiva por não haver demonstração de condição de risco excepcional justificadora da soltura e por serem inadequadas as medidas cautelares diversas à prisão no caso concreto.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da prova concreta da materialidade e indícios de autoria (diversas drogas e apetrechos de tráfico apreendidos) e do risco de reiteração delitiva do paciente (processos anteriores e violação de medida de monitoração eletrônica), sendo a Recomendação 62/2020 do CNJ insuficiente para revogar a preventiva por não haver demonstração de condição de risco excepcional justificadora da soltura e por serem inadequadas as medidas cautelares diversas à prisão no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal