HC 652201 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com base na jurisprudência e nas disposições do RISTJ.

Parties: Paciente: FRANCISCO LEANDRO PEREIRA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Liminarmente No STJ
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEANDRO PEREIRA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Liminarmente No STJ

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.