HC 637120 - DECISAO

HC 637120 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as alegações que exigiriam revolvimento fático-probatório (ausência de indícios, participação da paciente) não podem ser analisadas nesta via, a alegação sobre audiência de custódia não foi apreciada pela instância de origem (impedindo cognição do STJ), e o decreto prisional apresenta fundamentação concreta — gravidade in concreto dos fatos, reiteração delitiva, antecedentes/condenações e elementos do próprio crime — que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no momento.

Parties
Paciente: MARLETE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: IMPETRANTE; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Requisitos Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Análise Fático Probatória (vedação No Habeas Corpus)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Requisitos Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MARLETE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia e sua cognição pelo STJ
  3. 3 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as alegações que exigiriam revolvimento fático-probatório (ausência de indícios, participação da paciente) não podem ser analisadas nesta via, a alegação sobre audiência de custódia não foi apreciada pela instância de origem (impedindo cognição do STJ), e o decreto prisional apresenta fundamentação concreta — gravidade in concreto dos fatos, reiteração delitiva, antecedentes/condenações e elementos do próprio crime — que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no momento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada (conhecimento parcial e denegação da ordem)