HC 651862 - DECISAO

HC 651862 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do decreto preventivo e do acórdão impugnado), ônus do qual a defesa não se desincumbiu, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; tal entendimento está em consonância com precedentes do STF e do STJ e com o dever de instrução da impetração previsto no regimento e na jurisprudência.

Parties
Paciente: FERNANDO EVANGELISTA RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

FERNANDO EVANGELISTA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Requisitos para revogação da prisão preventiva
  3. 3 Ônus da defesa de instruir e narrar adequadamente a impetração

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do decreto preventivo e do acórdão impugnado), ônus do qual a defesa não se desincumbiu, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; tal entendimento está em consonância com precedentes do STF e do STJ e com o dever de instrução da impetração previsto no regimento e na jurisprudência.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.