HC 636919 - DECISAO

HC 636919 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não pode suprir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (prisão em flagrante, reconhecimento, concurso de agentes, emprego de arma e reincidência), não se demonstrou excesso de prazo nem irregularidade insuperável na designação de audiência, e o prazo de revisão a cada 90 dias do art. 316 do CPP não tem caráter peremptório.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Instrução Por Videoconferência, Sigilo Entre Cliente E Advogado, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias, Excesso De Prazo, Reconhecimento Pessoal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Instrução Por Videoconferência Sigilo Entre Cliente E Advogado Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta exigida para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não pode suprir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (prisão em flagrante, reconhecimento, concurso de agentes, emprego de arma e reincidência), não se demonstrou excesso de prazo nem irregularidade insuperável na designação de audiência, e o prazo de revisão a cada 90 dias do art. 316 do CPP não tem caráter peremptório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.