HC 586199 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (reconhecimento por quatro vítimas, gravidade do roubo com arma de fogo, concurso de agentes e necessidade de garantia da instrução criminal), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de irregularidade do reconhecimento fotográfico não demonstrou nulidade, e a pandemia/CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática da custódia sem prova de condição de risco do preso.

Parties: Paciente: ANDRE LUIS FIGUEIREDO LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Superlotação Carcerária

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Superlotação Carcerária

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Parties

ANDRE LUIS FIGUEIREDO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP