RHC 141383 - DECISAO

RHC 141383 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão a quo demonstrou, com dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, especialmente em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, da apreensão de arma e munições, dos instrumentos indicativos de tráfico, e do indício de envolvimento em organização criminosa e inquérito por homicídio, o que configura risco à ordem pública e afasta a adequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS SILVA VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS SILVA VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade e variedade de drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão a quo demonstrou, com dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, especialmente em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, da apreensão de arma e munições, dos instrumentos indicativos de tráfico, e do indício de envolvimento em organização criminosa e inquérito por homicídio, o que configura risco à ordem pública e afasta a adequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.