HC 575523 - DECISAO

HC 575523 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão mantida careceu de fundamentação concreta, apoiando-se na gravidade abstrata do delito e em quantidade de drogas considerada não exacerbada, não demonstrando, nos autos, o periculum libertatis; assim, verificou-se a suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, que devem ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Alan Reis de Queiroz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Confirmada Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

Alan Reis de Queiroz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Confirmada Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade e acondicionamento das drogas para demonstrar periculosidade

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão mantida careceu de fundamentação concreta, apoiando-se na gravidade abstrata do delito e em quantidade de drogas considerada não exacerbada, não demonstrando, nos autos, o periculum libertatis; assim, verificou-se a suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, que devem ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Alan Reis de Queiroz.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.