RHC 143555 - DECISAO

RHC 143555 - DECISAO

Verificada a similitude fático-processual entre o Requerente e o Corréu — ambos tiveram as prisões convertidas em preventivas com base no mesmo e único fundamento (gravidade da conduta em razão da quantidade de droga apreendida — 101g) — e considerando-se a fundamentação inidônea da prisão preventiva do Corréu, estende-se a decisão que revogou a prisão provisória ao Requerente, determinando sua soltura e advertindo-o quanto às condições e à possibilidade de nova decretação de prisão por fato superveniente.

Parties
Requerente: FÁBIO NEVES DA SILVA; Corréu: LUCAS KAUAN LOPES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Pedido De Extensão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para determinar a soltura do Requerente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Medida Excepcional, Fundamentação Inidônea, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal Medida Excepcional Fundamentação Inidônea Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FÁBIO NEVES DA SILVA

Requerente

LUCAS KAUAN LOPES DE MELLO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva com base na similitude fático-processual (art. 580 do CPP)
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito e quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a similitude fático-processual entre o Requerente e o Corréu — ambos tiveram as prisões convertidas em preventivas com base no mesmo e único fundamento (gravidade da conduta em razão da quantidade de droga apreendida — 101g) — e considerando-se a fundamentação inidônea da prisão preventiva do Corréu, estende-se a decisão que revogou a prisão provisória ao Requerente, determinando sua soltura e advertindo-o quanto às condições e à possibilidade de nova decretação de prisão por fato superveniente.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para determinar a soltura do Requerente.

Orders

  • Determinar a soltura do Requerente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Requerente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.