RHC 144149 - DECISAO

RHC 144149 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão estava lastreada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade em concreto, modus operandi, repetição de condutas, antecedentes e risco de reiteração) e porque o delito de violência doméstica amolda-se ao art. 313, inciso III, do CPP, justificando a medida para garantir as medidas protetivas, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: VALDEMIR DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea Do Decreto Preventivo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 313, Inciso III, Do CPP, Relação De Antecedentes E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Do Decreto Preventivo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 313, Inciso Iii, Do CPP Relação De Antecedentes E Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, inciso III, do CPP em crimes de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão estava lastreada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade em concreto, modus operandi, repetição de condutas, antecedentes e risco de reiteração) e porque o delito de violência doméstica amolda-se ao art. 313, inciso III, do CPP, justificando a medida para garantir as medidas protetivas, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • ORDEM DENEGADA.
  • Intimem-se.