HC 630830 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado, pois sobreveio sentença condenatória e o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, inexistindo prisão preventiva a ser relaxada.

Parties: Paciente: ROGINER BATISTA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Processo n. 0703458-78.2020.8.07.0012); Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Início Do Cumprimento Da Pena
Outcome: Habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Prejudicialidade

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Parties

ROGINER BATISTA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Processo n. 0703458-78.2020.8.07.0012)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Início Do Cumprimento Da Pena

Legal Issues

1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
2 manutenção da segregação cautelar após sentença
3 unificação de pena remanescente

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado, pois sobreveio sentença condenatória e o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, inexistindo prisão preventiva a ser relaxada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.