HC 642898 - DECISAO

HC 642898 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório (vedado na via estreita do writ) e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a prisão preventiva está fundamentada pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e das passagens anteriores do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não são suficientes medidas cautelares diversas da prisão nem é possível, nesta via, estender automaticamente a liberdade concedida ao corréu.

Parties
Paciente: MATHEUS SENA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Extensão De Eficácia De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Extensão De Eficácia De Decisão (art. 580 Cpp)

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Parties

MATHEUS SENA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 extensão da liberdade provisória concedida a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório (vedado na via estreita do writ) e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a prisão preventiva está fundamentada pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e das passagens anteriores do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não são suficientes medidas cautelares diversas da prisão nem é possível, nesta via, estender automaticamente a liberdade concedida ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.