RHC 138730 - DECISAO

RHC 138730 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o adiamento da sessão do Tribunal do Júri decorreu de força maior (pandemia da COVID-19) e de atos processuais legítimos (pedido de unificação de autos), não havendo desídia estatal ou excesso de prazo injustificado; assim, mantida a necessidade da prisão preventiva pela ordem pública, reiteração delitiva e risco de frustração da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDO SANTOS DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Pandemia De COVID 19, Medidas Cautelares, Unificação De Autos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Pandemia De COVID 19 Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSE FERNANDO SANTOS DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa em razão de adiamento da sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 efeito da pandemia de COVID-19 como causa de força maior para adiamento do júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o adiamento da sessão do Tribunal do Júri decorreu de força maior (pandemia da COVID-19) e de atos processuais legítimos (pedido de unificação de autos), não havendo desídia estatal ou excesso de prazo injustificado; assim, mantida a necessidade da prisão preventiva pela ordem pública, reiteração delitiva e risco de frustração da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva