HC 647629 - DECISAO

HC 647629 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e nas circunstâncias concretas (apreensão de 245 g de cocaína e 126 g de maconha, guarda e depósito dos entorpecentes, exposição do filho menor ao ambiente de tráfico), e a manutenção da custódia cautelar foi reforçada pela sentença condenatória que indeferiu recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ANDRESSA MONTEIRO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Substituição Por Medidas Alternativas (art. 319, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Substituição Por Medidas Alternativas (art. 319, Cpp) Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANDRESSA MONTEIRO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e nas circunstâncias concretas (apreensão de 245 g de cocaína e 126 g de maconha, guarda e depósito dos entorpecentes, exposição do filho menor ao ambiente de tráfico), e a manutenção da custódia cautelar foi reforçada pela sentença condenatória que indeferiu recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.