RHC 142101 - DECISAO

RHC 142101 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (grande quantidade de droga apreendida, reiteração delitiva, reincidência específica, ausência de residência fixa e risco à ordem pública), a necessidade da custódia cautelar, e a sentença observou o dever de fundamentação previsto no art. 387, § 1º, do CPP, podendo empregar a técnica per relationem.

Parties
Recorrente: EDSON LUCAS DANTAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção De Custódia Cautelar, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Art. 312 CPP, Art. 387 §1º CPP, Reiteração Delitiva, Reincidência Específica, Ausência De Residência Fixa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Manutenção De Custódia Cautelar Recurso Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Art. 312 CPP +4 more

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Parties

EDSON LUCAS DANTAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Se a fundamentação da prisão na sentença observou o art. 387, § 1º, do CPP (possibilidade de fundamentação per relationem)
  3. 3 Se é cabível conceder ao condenado o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (grande quantidade de droga apreendida, reiteração delitiva, reincidência específica, ausência de residência fixa e risco à ordem pública), a necessidade da custódia cautelar, e a sentença observou o dever de fundamentação previsto no art. 387, § 1º, do CPP, podendo empregar a técnica per relationem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva.
  • Negado o direito de recorrer em liberdade.