HC 639748 - DECISAO

HC 639748 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de regularidade formal (via inadequada frente ao recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'a', da CF) e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, materialidade e periculum libertatis diante da alegada liderança em organização criminosa, ameaças a corréus e risco à instrução), que o processo é complexo e que o paciente estava foragido, de modo que não restou caracterizado excesso de prazo.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO UTAGAWA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Organização Criminosa, Análise De Provas Na Via Do Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Organização Criminosa Análise De Provas Na Via Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO UTAGAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de regularidade formal (via inadequada frente ao recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'a', da CF) e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, materialidade e periculum libertatis diante da alegada liderança em organização criminosa, ameaças a corréus e risco à instrução), que o processo é complexo e que o paciente estava foragido, de modo que não restou caracterizado excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.