RHC 144067 - DECISAO

RHC 144067 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão recorrido) e da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, além de parte das teses serem mera reiteração ou matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, sendo necessário o exaurimento da instância para análise pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (preliminar De Deficiência De Instrução E Exaurimento Da Instância)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Para Exame De Sanidade Mental, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Para Exame De Sanidade Mental Fundamentação Da Prisão Preventiva Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (preliminar De Deficiência De Instrução E Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 Excesso de prazo para realização do exame de sanidade mental

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão recorrido) e da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, além de parte das teses serem mera reiteração ou matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, sendo necessário o exaurimento da instância para análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.