RHC 128104 - ACORDAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque o acervo probatório evidencia fumus commissi delicti e periculum libertatis (condenação totalizando 11 anos, maus antecedentes, ausência de vínculo com o distrito da culpa e situação de foragido), e porque não houve comprovação de que o agravante integra o grupo de risco para covid-19 nem da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza a liberdade provisória automática.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 adequação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o acervo probatório evidencia fumus commissi delicti e periculum libertatis (condenação totalizando 11 anos, maus antecedentes, ausência de vínculo com o distrito da culpa e situação de foragido), e porque não houve comprovação de que o agravante integra o grupo de risco para covid-19 nem da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza a liberdade provisória automática.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.