HC 648738 - DECISAO

HC 648738 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ e, ao examinar a pretensão, concluiu não haver constrangimento ilegal manifestamente demonstrado, porquanto as decisões ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta e com base em elementos probatórios (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, relatos de ameaças a vítimas e testemunhas), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a impetração configurou tentativa de substituir o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: RICARDO DE MORAES MATTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Contemporaneidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

RICARDO DE MORAES MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada (observância dos requisitos do art. 312 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição do habeas corpus pelo recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ e, ao examinar a pretensão, concluiu não haver constrangimento ilegal manifestamente demonstrado, porquanto as decisões ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta e com base em elementos probatórios (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, relatos de ameaças a vítimas e testemunhas), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a impetração configurou tentativa de substituir o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.