RHC 137359 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas ou eram reiterativas de pedidos já examinados pelo Tribunal de origem, ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância), ou constituíam inovação recursal; ademais, não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO FAUSTINO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Colaboração Premiada, Contemporaneidade Entre Decreto Prisional E Fatos, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Resolução N. 62/cnj E COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Colaboração Premiada Contemporaneidade Entre Decreto Prisional E Fatos Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Agravo Regimental +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO FAUSTINO GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos
  3. 3 custódia cautelar fundada exclusivamente em acordo de colaboração premiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas ou eram reiterativas de pedidos já examinados pelo Tribunal de origem, ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância), ou constituíam inovação recursal; ademais, não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.