RHC 144123 - DECISAO

RHC 144123 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já decidido nesta Corte (HC 581.760/MG). Subsidiariamente, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença estava suficientemente fundamentada na persistência dos motivos que ensejaram a decretação cautelar (garantia da ordem pública, periculosidade da organização criminosa e risco de fuga), nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, § 1º do CPP.

Parties
Recorrente: JEAN PABLO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Ao Tempo Da Sentença, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Ao Tempo Da Sentença Reiteração De Pedido

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Parties

JEAN PABLO RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta na decisão que negou o apelo em liberdade
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença quando permanecem inalterados os motivos da decretação
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já decidido nesta Corte (HC 581.760/MG). Subsidiariamente, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença estava suficientemente fundamentada na persistência dos motivos que ensejaram a decretação cautelar (garantia da ordem pública, periculosidade da organização criminosa e risco de fuga), nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, § 1º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.