HC 646986 - ACORDAO

HC 646986 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva, por entender que a custódia foi decretada com fundamentação genérica e sem demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; considerou‑se que o paciente estava na posse efetiva de apenas 3 dos 258 pinos apreendidos, era primário, tinha 18 anos, estava preso desde 31/10/2020 em período sensível pela pandemia e que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Colegialidade, Pandemia De COVID 19 E Encarceramento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Colegialidade +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator em habeas corpus
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva, por entender que a custódia foi decretada com fundamentação genérica e sem demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; considerou‑se que o paciente estava na posse efetiva de apenas 3 dos 258 pinos apreendidos, era primário, tinha 18 anos, estava preso desde 31/10/2020 em período sensível pela pandemia e que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme decidido de ofício pelo relator.