RHC 142676 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos da investigação e da denúncia: modus operandi indicativo de associação para o tráfico, apreensão de drogas destinadas à revenda por corréu, indícios suficientes de autoria, a condição de reincidente do acusado e a necessidade de interromper a atividade criminosa para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS CARRASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Gravidade Concreta, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Gravidade Concreta Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS CARRASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva ante pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos da investigação e da denúncia: modus operandi indicativo de associação para o tráfico, apreensão de drogas destinadas à revenda por corréu, indícios suficientes de autoria, a condição de reincidente do acusado e a necessidade de interromper a atividade criminosa para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decreto de prisão preventiva