HC 652249 - DECISAO

HC 652249 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração clara da ilegalidade apontada, não se podendo suprir instâncias nem apreciar matéria já decidida no Tribunal estadual sem que o acórdão denegatório fosse juntado; ademais, a condenação e o recurso do paciente ocorreram após a absolvição dos corréus, situação fática que não foi desconsiderada, motivo pelo qual, com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: Tiago Aparecido Granada; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Absolvição Dos Corréus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Absolvição Dos Corréus Supressão De Instância

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Parties

Tiago Aparecido Granada

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após absolvição dos corréus
  2. 2 alegada supressão de instância
  3. 3 ausência de juntada do acórdão denegatório no STF/tribunal superior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração clara da ilegalidade apontada, não se podendo suprir instâncias nem apreciar matéria já decidida no Tribunal estadual sem que o acórdão denegatório fosse juntado; ademais, a condenação e o recurso do paciente ocorreram após a absolvição dos corréus, situação fática que não foi desconsiderada, motivo pelo qual, com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.