RHC 138511 - DECISAO

RHC 138511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive a reincidência específica e a periculosidade/temibilidade do custodiado, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUAN STIVEEN DO COUTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Específica

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Parties

LUAN STIVEEN DO COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da reincidência específica como fundamento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive a reincidência específica e a periculosidade/temibilidade do custodiado, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.